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#2314811

Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete

  • à Câmara dos Deputados.
  • ao Senado Federal.
  • ao Congresso Nacional.
  • à Comissão mista permanente de senadores e deputados.
  • ao Tribunal de Contas da União.
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