Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da
“responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao
receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade
de afastamento do acusado do cargo durante a instrução.
Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão
preventiva do acusado, entre eles:
