A quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
C quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.