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VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1612286
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2018 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,

  • o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.
  • a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.
  • o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.
  • o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.
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