A da decisão que concedehabeas corpuscabe recurso em sentido estrito.
B ojuízo de delibaçãoé o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
C ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
D a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
E sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.