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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município

Foram encontradas 95 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 9
Anulada / Desatualizada
#1833660
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 VUNESP Prefeitura de Sorocaba - SP
Procurador do Município

Considere a seguinte situação hipotética.


Um Município firmou, em 2017, um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil para a realização de serviços de assistência social consistentes no abrigamento de pessoas em situação de rua. A entidade prestou contas das atividades realizadas no último trimestre de 2017, e um agente público da Secretaria Municipal de Assistência Social analisou a documentação e aprovou as contas prestadas. Posteriormente, a Controladoria Geral do Município recebeu uma denúncia de irregularidades na parceria e reanalisou a prestação de contas do período referido, concluindo que ocorreram despesas incompatíveis com o objeto da parceria, como compra de chocolates e bebidas alcoólicas no valor total de R$ 512,98. Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que a conduta do agente público que analisou a prestação de contas

  • não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois a vantagem percebida, no valor de R$ 512,98, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
  • caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente de haver prova de que ele auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial.
  • caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais.
  • caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois presume-se que o agente obteve vantagem pessoal com a compra indevida.
  • caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, se comprovado que ele agiu negligentemente na análise da prestação de contas.
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