A Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
C A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.
D O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.
E A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.