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#1973913

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de

  • habeasdata, desde que comprovada situação de pobreza.
  • habeas corpusehabeas data.
  • habeas corpus, desde que comprovada situação de pobreza.
  • mandado de segurança.
  • habeas corpus, desde que comprovada a ilegalidade da prisão.
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