A deve ser interposto no juízoa quo, que remeterá o processo ao Tribunal competente.
B faltando cópia de peças necessárias, o relator deverá imediatamente inadmiti-lo.
C caberá para impugnar tutela antecipada concedida ou revogada em sentença.
D havendo necessidade de intervenção ministerial, o relator intimará o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
E deverá ser julgado em prazo não superior a 1 (um) mês a contar da intimação do agravado.