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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#1982922
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Da Comunicação dos Atos Processuais, Sujeitos da Relação Processual, Advocacia Pública no Processo Civil, Intimações
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador

O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:

  • o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.
  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.
  • a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.
  • os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.
  • os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.
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