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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 7 Português 10
#2632657
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Fiscal de Cadastro Tributário I

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

  • efetivada por oficial de justiça.
  • feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal.
  • averbada no cartório de registro de imóveis.
  • entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário.
  • enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.
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