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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 7 Português 10
#2632631
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Fiscal de Cadastro Tributário I

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que 

  • se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis.
  • se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
  • o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas.
  • o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios.
  • poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.
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