A Compete preferencialmente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
B O crédito tributário decorre da responsabilidade tributária e tem a mesma natureza do tributo a que se refere.
C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
D Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos processos de fiscalização.
E O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência da obrigação tributária correspondente, necessária para o surgimento do fato gerador.