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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#1894915
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Assistente Jurídico

De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que

  • no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos.
  • geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
  • por si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.
  • têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.
  • possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.
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