Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
