A aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.
C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.