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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Anulada / Desatualizada
#1797775
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
2018 VUNESP Prefeitura de Bauru - SP
Procurador Jurídico

No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo

  • Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Tribunal Regional Federal da 1aRegião.
  • órgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.
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