Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas
públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias
irregularidades na construção de condomínio vertical
(prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com
o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele
sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e
receber em troca um apartamento, mas apenas quando
o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta
e não toma qualquer providência quanto às irregularidades.
Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a
“combinação”. É correto afirmar que o servidor
