A igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas
B direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.
C defesa técnica por advogado.
D assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.
E direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.