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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1965690
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2018 VUNESP Prefeitura de Araçatuba - SP
Guarda Municipal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
  • São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
  • Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
  • São penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.
  • Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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