A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.