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VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 3 Atualidades 2 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 18 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Medicina Legal 2 Noções de Informática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#1628910
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2018 VUNESP PC-BA
Investigador de Polícia

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

  • no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
  • apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.
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