Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2
#2063000
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 VUNESP IPSM
Procurador

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

  • decorrerem de reexame de ofício.
  • reconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.
  • decidirem processos administrativos, independentemente do objeto.
  • forem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  • aplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora