A Têm legitimidade para a instauração do incidente apenas as partes, Ministério Público ou Defensoria Pública.
B A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente novamente suscitado.
C A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
D O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre todos os demais feitos.
E Do julgamento do mérito do incidente caberá apenas recurso extraordinário.