A Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.
B O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
C Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.
E O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.