Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito,
de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse
social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se
