A a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.
B a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.
C a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.
D a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.
E a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.