A a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 5 (cinco) anos.
B são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
C os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão municipal da localização da sede do fabricante e constará nas correspondentes notas fiscais.
D a União, os Estados e os Municípios, de forma conjunta, estabelecerão critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.
E a atividade de silvicultura, mesmo quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, não é equiparada à atividade agrícola, nos termos da lei em análise.