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VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2137745
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2018 VUNESP Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Procurador Jurídico

Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de reprodução obrigatória”, é correto afirmar que

  • a ADI estadual deve ser extinta por litispendência.
  • ao ocorrer o julgamento da ADI pelo STF, independentemente do seu resultado, a ADI estadual perde seu objeto.
  • a ADI estadual deve ser suspensa em seu trâmite até o julgamento final da ação direta no STF.
  • a ação que foi proposta primeiro, pelo instituto processual da prevenção, deve continuar seu trâmite até julgamento final, e a outra deve ser suspensa.
  • a que foi ajuizada posteriormente deve ser extinta, uma vez que não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade em andamento, simultaneamente.
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