A É cabível o mandado de injunção ainda que já exista norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.
B Se houver algum documento necessário à prova do alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial do mandado de injunção, owritdeve ser extinto, sem julgamento de mérito.
C A legislação vigente que regulamenta o mandado de injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão concretista desse instituto.
D Por não possuírem as características de associação, organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
E Em regra, o efeito do mandado de injunção seráinter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser atribuída eficáciaultra partesouerga omnesà respectiva decisão judicial.