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VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2314750
Legislação Federal: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
2018 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Procurador Jurídico

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:

  • as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.
  • as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.
  • a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.
  • os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.
  • o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
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