O Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/2001 – estabelece
que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal.
Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.
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