A Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a nomeação de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
B Na circunscrição do pleito, nos dois meses que o antecedem, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.
C Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a transferência ou remoçãoex officiode militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
D Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
E Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.