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VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 4 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2156401
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2018 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Procurador Jurídico

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser atendido, no prazo de trinta dias. Contudo, o Ministro somente respondeu à solicitação após o prazo estipulado. Nessa hipótese, portanto, o texto constitucional dispõe que a conduta do Ministro

  • não enseja penalidade, tendo em vista que, embora com atraso, atendeu ao pedido.
  • implica na perda do cargo por improbidade administrativa.
  • não enseja consequências, pois a Constituição não prevê penalidade nesse caso.
  • poderá ensejar penalidade de afastamento do cargo no caso de reincidência da conduta.
  • importa em crime de responsabilidade.
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