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VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 1
#2107186
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos, Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário
2018 VUNESP Câmara de Ilha Solteira - SP
Advogado

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

  • é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.
  • somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.
  • é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.
  • é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.
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