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VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 2 Regimento Interno 2
#1984731
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2018 VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Procurador Jurídico

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

  • União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • União.
  • Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • Municípios.
  • Estados e Distrito-Federal.
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