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VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 2 Regimento Interno 2
#1984815
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2018 VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Procurador Jurídico

A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.

  • É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar referendo, por meio da edição de um decreto legislativo.
  • O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
  • O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
  • É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.
  • O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
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