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VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1834640
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2017 VUNESP TCE-SP
Agente de Fiscalização

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.


Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

  • Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.
  • Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
  • Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.
  • Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.
  • ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.
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