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VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1834644
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2017 VUNESP TCE-SP
Agente de Fiscalização

Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,

  • são vedadas.
  • dispensam licitação e não exigem avaliação
  • exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade.
  • podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia.
  • devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.
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