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#1748668

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

  • a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.
  • o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.
  • os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.
  • o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.
  • a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.
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