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VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1
#1748816
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2017 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Procurador

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

  • A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
  • O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.
  • O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.
  • Não é possível aos municípios ampliar o seu perí- metro urbano após a edição da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
  • O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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