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#1748669

O procedimento sumaríssimo trabalhista não se aplica às demandas em que

  • é parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
  • é parte a Administração Pública autárquica e fundacional, exclusivamente.
  • são partes a Administração Pública ou os sindicatos da categoria profissional.
  • há pedido expresso do reclamante para que seja observado o rito comum.
  • o empregador figura como autor.
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