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#1748727

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

  • deverá pedir exoneração do cargo público.
  • poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
  • terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
  • deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
  • poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.
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