A os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
B é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
C os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
D compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.