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VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 2
#2136700
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de preempção
2017 VUNESP Câmara de Porto Ferreira - SP
Procurador Jurídico

O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é

  • cláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.
  • a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • o direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.
  • o exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
  • o direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.
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