A A regra geral é de que os lotes devem possuir área mínima de cem metros quadrados e frente mínima de cinco metros.
B Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
C No caso de lotes integrantes de condomínios de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e nem direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.
D O poder público municipal poderá exigir, nos loteamentos com mais de duzentos lotes, a reserva de espaço destinada a equipamentos urbanos.
E Em regra, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias.