Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 5
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 2
De modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da
coisa julgada é erga omnes
