A O prazo devacatio legisdo novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.
B As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.
C A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.
D A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.
E A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.