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#2067540

Sobre o prazo decadencial para a impetração de mandando de segurança, que tem por objeto relação de trato sucessivo,

  • conta-se desde a primeira ameaça ou violação do direito, atingindo as demais prestações.
  • por serem obrigações continuadas, sob pena da decadência, devem ser impetrados vários mandados para cada prestação.
  • a obrigação é única existindo vários créditos, razão pela qual a decadência não se opera em nenhum momento.
  • renova-se mês a mês, para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data.
  • se inicia com o conhecimento oficial do ato a ser impugnado pelo interessado.
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