A O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal do recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
B O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso deverá ser formulado por requerimento dirigido ao relator do acórdão recorrido.
C O juízo de admissibilidade deverá ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, do qual caberá recurso de agravo ao pleno.
D Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
E O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível, não conhecerá do recurso quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.